Termos de Uso

01 Aceitação dos termos

O PierView é uma plataforma desenvolvida e operada pela ConexuScript. Estes Termos de Uso constituem um acordo entre você — seja como responsável por uma marina cadastrada, seja como cliente de uma marina que utiliza a página pública de agendamento — e a ConexuScript, na qualidade de operadora do PierView. O uso continuado da plataforma após qualquer atualização destes termos representa sua aceitação das novas condições.

Para criar uma conta de marina, você declara ter pelo menos 18 anos e capacidade legal para representar a marina ou empresa em nome da qual está se cadastrando.

02 Descrição do serviço

O PierView oferece, entre outras funcionalidades, conforme o plano contratado:

• Painel administrativo para acompanhar agendamentos, frota, vagas, cotistas, mensalistas, clientes e avaliações;
• Página pública de agendamento própria de cada marina, para que clientes reservem locações de embarcações, jet skis e passeios sem necessidade de cadastro;
• Registro de movimentação operacional — check-in, saída da vaga, retorno e içamento/descida em marina seca;
• Gestão de vagas físicas (píeres, boxes, poitas e ancoradouros) e de contratos de mensalistas, com controle de vencimento e inadimplência;
• Gestão de embarcações em regime de cota compartilhada, incluindo calendário de uso sem conflito e rateio automático de custos entre cotistas;
• Ordens de serviço, manutenção preventiva e checklist de vistoria de segurança, com geração automática de lançamentos financeiros;
• Cobrança de locações, mensalidades e cotas via Pix, cartão de crédito ou débito, processada diretamente pela conta Mercado Pago da marina;
• Uma página de avaliação, enviada pela marina ao cliente após o passeio;
• Recursos complementares como agenda em calendário, log de atividades da equipe e relatórios de desempenho ("Insights").

Algumas funcionalidades descritas no site institucional ou no painel podem estar em fase de desenvolvimento, com dados simulados ou funcionalidade parcial — veja a seção 08 para mais detalhes.

03 Cadastro e conta da marina

Ao criar uma conta no PierView, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas sobre a marina e o responsável pela conta;
• Manter a confidencialidade da sua senha e demais credenciais de acesso;
• Ser responsável por todas as atividades realizadas por meio da sua conta;
• Notificar o PierView imediatamente em caso de uso não autorizado da conta ou de qualquer outra violação de segurança.

O PierView pode suspender ou encerrar contas que forneçam informações falsas, sejam usadas de forma fraudulenta ou violem estes Termos de Uso.

04 Teste grátis, planos e pagamento

O PierView oferece um período de teste grátis, sem necessidade de cartão de crédito, com duração e funcionalidades descritas na página de planos no momento do cadastro. Ao final do período de teste, o acesso ao painel pode ser limitado até a contratação de um plano pago.

Os planos pagos, seus preços e as funcionalidades incluídas em cada um estão sujeitos a alteração mediante aviso prévio razoável, publicado no site ou comunicado por e-mail às marinas ativas. Alterações de preço não afetam cobranças já realizadas.

05 Cancelamento e rescisão

Você pode cancelar sua assinatura a qualquer momento, sem multa. O cancelamento interrompe cobranças futuras, mas não gera reembolso proporcional de períodos já pagos, salvo disposição legal em contrário.

O PierView pode suspender ou encerrar o acesso de uma conta, a qualquer tempo, em caso de violação destes Termos de Uso, uso indevido da plataforma, inadimplência não regularizada após aviso, ou por determinação legal ou judicial.

06 Uso aceitável

Ao usar o PierView, você concorda em não:

• Utilizar a plataforma para fins ilícitos ou que violem direitos de terceiros;
• Tentar acessar dados de outra marina, contornar mecanismos de isolamento de dados ou explorar vulnerabilidades de segurança;
• Enviar, por meio da página pública de agendamento ou de avaliação, conteúdo ofensivo, falso, spam ou malicioso;
• Fazer engenharia reversa, copiar ou revender a plataforma sem autorização expressa do PierView;
• Utilizar bots, scrapers ou outros meios automatizados para extrair dados da plataforma fora dos mecanismos oficiais.

O campo oculto ("honeypot") presente no formulário público de agendamento existe justamente para identificar e descartar submissões automatizadas.

Funcionários conectados a uma marina por meio de código de acesso concordam com estes Termos como condição para operar em nome dela. A marina é responsável por aprovar, restringir e revogar o acesso de sua equipe, bem como por definir as permissões de cada funcionário (administrador ou operacional) dentro do painel.

07 Agendamentos feitos por clientes da marina

A página pública de agendamento exige que o cliente se identifique com sua conta Google antes de solicitar uma reserva, ver o histórico de agendamentos ("Meus agendamentos"), gerenciar o uso de uma embarcação em cota ou mensalidade ("Minha embarcação") ou conversar com a marina pelo chat integrado. Ao preencher o formulário, o cliente declara que os dados informados (nome, contato, documento, data de nascimento, habilitação náutica quando aplicável, entre outros) são verdadeiros e autoriza seu uso pela marina selecionada para viabilizar o passeio, conforme detalhado na Política de Privacidade.

Ao concluir o agendamento, o cliente também declara estar ciente dos riscos inerentes à atividade náutica e concorda que a marina não se responsabiliza por acidentes decorrentes de imprudência, uso de álcool ou substâncias, ou descumprimento das orientações de segurança transmitidas antes do passeio. Essa declaração é específica do passeio agendado e não substitui eventuais políticas de segurança próprias da marina.

O PierView atua apenas como intermediador tecnológico do agendamento. A confirmação final, o atendimento, o pagamento do passeio e as condições operacionais (segurança, embarcação, horários) são de responsabilidade exclusiva da marina selecionada pelo cliente.

Dados técnicos de embarcações inseridos no painel (marca, modelo, ano, inscrição, limite de passageiros, intervalo de manutenção, horas de uso e documentos como registro na Marinha e apólice de seguro) são de responsabilidade da marina quanto à veracidade e atualização. O PierView não verifica nem certifica a regularidade náutica das embarcações cadastradas — essa responsabilidade permanece integralmente com a marina e com o proprietário da embarcação.

O envio do link de avaliação após o passeio é feito manualmente pela marina, por WhatsApp, com uma mensagem pré-preenchida que pode ser editada antes do envio.

08 Funcionalidades com dados simulados

Alguns cartões da aba Insights marcados como "mock" exibem, atualmente, dados de demonstração e não refletem o faturamento real processado pela plataforma. Essas seções são identificadas visualmente no painel com o selo "mock".

09 Propriedade intelectual

O PierView, sua marca, design, código-fonte e demais elementos da plataforma são de propriedade do PierView ou de seus licenciadores, protegidos por leis de propriedade intelectual. Nenhuma disposição destes Termos transfere qualquer direito de propriedade intelectual à marina ou ao cliente.

Os dados inseridos pela marina (nome, fotos de embarcações, descrições) e pelos clientes (informações de agendamento e avaliações) permanecem de titularidade de quem os forneceu, cabendo ao PierView apenas o direito de processá-los para operar a plataforma, conforme a Política de Privacidade.

10 Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais de marinas e de seus clientes é regido pela nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos de Uso por referência. Isso inclui as regras de isolamento de dados entre marinas (Row-Level Security), os direitos do titular previstos na LGPD e os prestadores de infraestrutura utilizados pela plataforma.

11 Disponibilidade do serviço

Envidamos esforços razoáveis para manter o PierView disponível de forma contínua, mas não garantimos operação ininterrupta ou livre de erros. A plataforma pode ficar indisponível temporariamente para manutenção, atualizações, ou por motivos fora do nosso controle razoável (ex.: falhas de infraestrutura de terceiros, como o provedor de banco de dados ou serviços de geocodificação).

12 Limitação de responsabilidade

O PierView é fornecido "como está". Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, o PierView não se responsabiliza por:

• Danos indiretos, lucros cessantes ou perda de dados decorrentes do uso ou da impossibilidade de uso da plataforma;
• Condutas, informações incorretas ou inadimplemento por parte de marinas ou clientes durante a operação de um passeio agendado pela plataforma;
• Indisponibilidade de serviços de terceiros dos quais o PierView depende (ex.: hospedagem, geocodificação);
• Danos decorrentes do uso incorreto ou não autorizado da conta pela própria marina.

Nada nestes Termos exclui responsabilidades que não possam ser legalmente limitadas ou excluídas.

13 Alterações nestes termos

Podemos atualizar estes Termos de Uso periodicamente para refletir mudanças no produto, na legislação aplicável ou nas práticas comerciais do PierView. A data de "última atualização" no topo desta página sempre indicará a versão vigente. Alterações relevantes serão comunicadas às marinas cadastradas por e-mail ou aviso no painel.

14 Lei aplicável e foro

Estes Termos de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do responsável pela plataforma PierView para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes destes termos, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, salvo disposição legal em contrário aplicável a consumidores.